RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO AGRONEGÓCIO E A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO/SEQUESTRO DE PRODUTOS

Por William de Oliveira1

Como abordamos anteriormente, se a Cédula de Produto Rural é o título que instrumentaliza grande parte das operações de crédito no âmbito no agronegócio, temos que as medidas cautelares, a seu turno, são as medidas judiciais por excelência, quando se trata de recuperação do crédito inadimplido por determinado produtor.

Isto é afirmado pois grande parte, senão a maioria dos contratos de compra e venda de commodities, cédulas de produto rural, confissões de dívidas e outros documentos comumente utilizados para concretizar operações no agronegócio possuem em sua confecção a constituição da garantia de penhor sobre o produto, a qual, sem dúvida, abre ao credor uma série de possibilidades quando se depara com a necessidade de buscar o pagamento de seu crédito pela via judicial.

Isto é dito uma vez que o penhor, como forma de garantia real (que recai sobre a própria coisa), constituída com a cláusula constituto possessório, transfere ao credor a propriedade da coisa fungível (grãos de soja, milho, café, algodão, dentre outros), embora a mesma permaneça sob a guarda do devedor, até o momento de vencimento da avença celebrada.

E a simples existência desta proteção, com a mencionada cláusula confere ao credor três importantes ferramentas para a recuperação de seu crédito, em um cenário de inadimplência (eminente ou concretizada), em que o devedor pretenda ou tenha efetivamente desviado os bens ofertados em garantia, quais sejam: a) a possibilidade de buscar o produto na posse de quem quer que ele se encontre; b) o vencimento antecipado do débito, com base no que dispõe o artigo 20 da Lei 492/37, com a imediata determinação para que se proceda ao sequestro de bens, e c) a configuração do crime de defraudação de penhor, com importantes consequências no âmbito penal para o devedor.

Notem que em um cenário de arresto/sequestro, o ideal seria a sua realização com os produtos empenhados ainda no campo, uma vez que após a colheita dos mesmos, seja pelo devedor, ou ainda por terceiros em conluio com aquele, torna a recuperação ainda mais complexa, uma vez que bens fungíveis, como são os produtos agrícolas, não são identificáveis por códigos de barras, ou números (como ocorre com o chassis de veículos), sendo facilmente desviados e ocultados, o que torna a recuperação do bem, através da perseguição da garantia, uma missão mais complexa, uma vez que ocorre com frequência a utilização de notas fiscais de terceiros, ou ainda a vinculação do produto empenhado à inscrição de produtores rurais diversos do devedor, como forma de ocultar a área de origem do mesmo, na tentativa de frustrar os efeitos da penhora.

Quanto ao vencimento antecipado do débito, com sua consequente exigibilidade, cumpre destacar que em muitos casos, os setores comerciais dos credores tem equipes que acompanham, in loco, toda a formação e desenvolvimento das lavouras, e caso não tenham tal estrutura, é uma situação altamente recomendável, e ao perceberem sinais de que o devedor tenta ou tem a intenção de desviar os bens gravados com penhor, o vencimento antecipado do título se torna um elemento importante se exigir o imediato deferimento da medida cautelar de sequestro, e demais medidas subsequentes, como forma se assegurar a recuperação do crédito pela via judicial.

No que tange à terceira ferramenta, cabe ao credor a faculdade de promover a denúncia do devedor pela prática do crime de defraudação de penhor, caso consumado o extravio dos bens empenhados. Devemos destacar que se trata de possibilidade pouco utilizada na prática, mas que podem surtir efeitos concretos, sobretudo em regiões onde se verificam a prática habitual de rompimento de transações pelos devedores, como forma de inibir novas condutas semelhantes.

Deve-se ainda destacar que o sucesso da recuperação do crédito está diretamente ligado à estratégia processual adotada, quando se revelar impossível o recebimento do crédito pela via administrativa. Uma rápida reação pelo credor é essencial para que se possa alcançar a satisfação do débito através da garantia, uma vez que produtos agrícolas são de fácil dispersão e ocultação, e a medida interposta com o produto ainda por colher afasta a possibilidade de utilização de terceiros para a guarda indevida destes.

Por fim, sob o aspecto da estratégia, cumpre destacar que as questões atinentes ao agronegócio desenvolvem-se, sobretudo, no interior, em cidades de pequeno/médio porte. E neste contexto, é recomendável, quando possível, que as medidas de recuperação sejam propostas nos foros de eleição, quando cabível, e as ordens sejam apenas cumpridas no domicílio do devedor, a fim de que se afaste eventual influência local dos produtores em débito perante o Judiciário, uma vez que o Julgador poderá considerar o impacto da concessão da medida sobre a localidade na apreciação da medida, em especial em cidades menores, o que não ocorre quando a medida é determinada por meio de ordem proveniente de outro Juízo.

Desta forma, é possível concluir que o sucesso da recuperação do crédito concedido a determinado produtor está diretamente ligado á preparação do credor, pois sequestro com bons resultados, geralmente é aquele realizado no campo.

1 Autor é Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, sócio do Escritório de Advocacia Oliveira & Lacerda Sociedade de Advogados, situado na cidade de Uberlândia/MG, e especialista em direito do agronegócio.